1. O problema que chega ao escritório
A cena se repete nas pequenas e médias empresas: falta caixa, e a empresa contrata capital de giro ou assina uma cédula de crédito bancário (CCB) — o documento em que se reconhece a dívida e que o banco pode levar direto à execução. Meses depois, o empresário consulta a taxa média divulgada pelo Banco Central, vê que pagou bem mais caro e chega à pergunta que motiva este texto: é possível discutir juros abusivos em contrato bancário e revisar o que foi assinado?
Direto ao ponto: a resposta segue sendo sim, mas o padrão de prova subiu. Comparar a taxa do contrato com a média do Bacen, isoladamente, deixou de convencer os tribunais — e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou essa questão ao rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.378, suspendendo recursos sobre o assunto enquanto a tese não é fixada.
2. A média do Bacen é ponto de partida, não conclusão
O pano de fundo: bancos não se sujeitam ao teto de 12% ao ano da antiga Lei de Usura, conforme a súmula 596 do STF, e a súmula 382 do STJ registra que juros acima desse patamar, por si sós, não indicam abusividade. Não existe percentual mágico que torne a taxa ilegal.
O critério em vigor vem do tema repetitivo 27 do STJ, julgado em 22/10/08 no REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi. A tese admite a revisão dos juros remuneratórios — os que remuneram o dinheiro emprestado, sem contar multa e mora — apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), fique cabalmente demonstrada no caso concreto.
Duas consequências práticas. A primeira: o STJ rejeita tetos prontos — em março de 2023, a 3ª Turma decidiu que juros superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média não configuram, isoladamente, abuso. A segunda: o que entra na balança são fatores econômicos. No AgInt no AREsp 2.554.561/RS, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 09/9/24, a 4ª Turma listou custo de captação, spread da operação, análise de risco de crédito do contratante, relação de consumo e eventual desvantagem exagerada.
O reflexo já aparece na primeira instância. Em junho de 2026, a Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina julgou improcedente revisional que apontava taxa de 10,49% ao mês: para a magistrada, a diferença em relação à média não alcançava os patamares tratados como abusivos pela jurisprudência, e as cláusulas eram claras.
3. Tema 1.378: o repetitivo que vai redefinir o critério
Em 02/09/25, a 2ª Seção do STJ afetou ao rito dos repetitivos os REsps 2.227.276/AL, 2.227.280/PR, 2.227.287/MG e 2.227.844/RS, sob relatoria do Min. Antonio Carlos Ferreira. Repetitivo é o julgamento em que a corte fixa tese vinculante para os demais tribunais.
São duas perguntas em julgamento. A primeira: se a taxa média divulgada pelo Banco Central — ou outro critério definido de antemão — basta, sozinha, para aferir a abusividade dos juros. A segunda: se cabe recurso especial para rediscutir a conclusão do tribunal estadual sobre abusividade quando ela se apoiou na análise dos fatos e do contrato.
Enquanto a tese não sai, ficou determinada a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial sobre a matéria, no STJ e nas instâncias ordinárias, com base no art. 1.037, II, do CPC. Em outubro de 2025, o relator abriu prazo para habilitação de amici curiae, terceiros que colaboram com o julgamento. Até o fechamento deste artigo, o Tema 1.378 seguia sem tese fixada.
4. Juros abusivos em contrato bancário: o que sustenta uma revisional
Se a comparação com a média do Bacen não basta, o que sustenta a discussão? Na prática, é preciso mostrar que a diferença de preço não tem justificativa econômica. Os elementos que costumam pesar:
- Contrato e anexos completos: a íntegra da CCB ou do contrato de capital de giro, com aditivos, tabela de amortização e cláusulas de encargos — sem o instrumento completo, a discussão morre na largada.
- Custo Efetivo Total (CET): taxa que consolida tudo o que a empresa paga — juros, tributos, tarifas, seguros e demais despesas. A resolução CMN 4.881/20 obriga as instituições financeiras a informar o CET antes da contratação também às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na LC 123/06. A falta dessa informação, ou divergência entre o CET informado e o cobrado, é dado concreto de discussão.
- Série histórica da taxa média: a comparação só tem valor com a mesma modalidade de crédito, o mesmo prazo e o mês exato da contratação. Média genérica não serve.
- Encargos acessórios: tarifas, seguros embutidos e despesas que encareceram a operação sem contrapartida clara.
- Justificativa econômica do banco: custo de captação, risco de crédito e garantias. Vale destacar que esse ônus corre nos dois sentidos: em junho de 2026, o TJ/SC reduziu os juros de um contrato porque não identificou elemento concreto de risco que justificasse a distância entre a taxa pactuada e a praticada em operações similares.
- Coerência entre taxa mensal e anual: pela súmula 541 do STJ, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal — a taxa do mês multiplicada por doze — basta para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Note-se o deslocamento: a discussão saiu do “quanto é caro” para o “por que é caro”. Empresa com garantia robusta, histórico de pagamento limpo e boa classificação de risco tem argumento mais forte do que quem tomou crédito emergencial sem garantia.
5. O detalhe que derruba muitas ações: a PME raramente é consumidora
Aqui está o ponto que costuma ser ignorado. A tese do tema 27 exige relação de consumo — e o STJ entende que, em regra, ela não existe no crédito empresarial. No REsp 2.001.086/MT, julgado pela 3ª Turma em 27/9/22, relatoria da Min. Nancy Andrighi, assentou-se que o CDC não se aplica a empréstimo tomado por sociedade empresária para fomentar a atividade: a empresa não é destinatária final, e a relação é de insumo, não de consumo.
O efeito é direto. Afastado o CDC, cai a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII — a empresa precisa provar o que alega, e não o banco. A jurisprudência admite mitigar a regra quando comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, mas essa vulnerabilidade não se presume. O entendimento foi reiterado no REsp 1.497.574, de relatoria do Min. Raul Araújo.
6. Limitações e riscos de entrar mal instruído
A revisional bancária não é caminho automático nem barato. Há contraindicações que merecem clareza:
- Petição genérica não funciona: pela súmula 381 do STJ, nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas — cada cláusula questionada precisa ser apontada e fundamentada.
- Erro de instrução não se corrige em Brasília: as súmulas 5 e 7 do STJ impedem que a corte reinterprete cláusulas e reexamine provas. O que não foi provado nas instâncias iniciais dificilmente se recupera depois.
- Tempo: a suspensão determinada no Tema 1.378 pode paralisar recursos por meses, e a tese futura pode ser mais ou menos favorável ao tomador de crédito.
- Custo do processo: perícia contábil, honorários e o risco de sucumbência — arcar com as despesas da parte contrária — entram na conta antes do ajuizamento.
- A dívida não some enquanto se discute: ajuizar revisional, por si só, não suspende parcelas, não impede a execução da CCB nem afasta a inscrição em cadastros de inadimplentes.
7. Considerações finais
Em suma, discutir juros abusivos em contrato bancário continua sendo via legítima, mas deixou de ser exercício de comparação de percentuais: virou trabalho de prova econômica, com contrato integral, CET, série correta da taxa média e leitura honesta do risco da operação. Nossa posição é a de que a revisional empresarial só deve ser proposta depois dessa análise prévia — ação mal instruída tende a produzir derrota, custo e desgaste com a instituição financeira.
O fato é que o cenário está em movimento: a tese do Tema 1.378 tende a redesenhar o que os tribunais aceitarão como prova de abusividade, e vale acompanhar o julgamento antes de definir o momento de agir.
